Uma proposta de grande impacto que não atinge o essencial. Assim a Federação Catarinense de Municípios (FECAM) define o modelo proposto pelo Governo Federal para o Pacto Federativo (PEC 188/2019), que tramita no Senado. Uma comitiva de prefeitos catarinenses chegou em Brasília nesta terça-feira (3/12) para defender, entre outros projetos, a permanência dos pequenos municípios.
Pela proposta em tramitação, pelo menos 1.252 municípios brasileiros, entre eles 105 catarinenses, seriam extintos. Para o Sistema FECAM, a proposição é uma afronta ao municipalismo e deve ser discutida com mais seriedade, avaliando impactos econômicos e sociais que poderá gerar.
Para o Sistema, o debate sobre a nova reforma administrativa no país deve priorizar a melhor redistribuição de recursos. “Faremos um grande esforço para assegurar que o debate envolvendo Pacto Federativo trate de descentralizar recursos e assegurar mais dinheiro nos municípios”, destaca o presidente da FECAM e prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, reforçando que a alternativa não é extinguir os municípios, mas sim implantar reformas administrativas para torná-los autossustentáveis financeiramente.
Impactos econômicos e sociais
Um estudo realizado pela equipe de economia e pesquisa da Federação avalia a geração de impostos, a gestão fiscal, a renda per capita e números de destaques em setores como saúde e educação em pequenos municípios. No quesito receita, a extinção dos municípios representaria uma queda de aproximadamente R$ 7 bilhões em arrecadação no país e atingiria cerca de 4 milhões de brasileiros.
Em Santa Catarina, com base nos dados apurados junto à Receita Federal do Brasil e da Secretaria do Estado da Fazenda, o volume de impostos gerados pelos municípios chega a R$ 85,2 bilhões, porém o somatório das receitas tributárias, que fica para o município é de R$ 23,7 bilhões, ou seja, apenas 28% dos impostos criados nos municípios ficam para as administrações locais. Desta forma, para cada R$ 10 de impostos, apenas R$ 2,80 retornam aos municípios catarinenses, que têm de arcar com todos os serviços públicos essenciais à população.
No quesito educação, o estudo mostra que os municípios propostos na extinção pelo Governo apresentam o mais elevado Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). No último estudo apresentado pelo Ministério da Educação a média passou de 4,1 em 2015 para 6,4 em 2017. Esse dado é superior aos dos municípios com população superior a cinco mil habitantes, que pularam de 4,4 para 6,3 no mesmo período. O IDEB é calculado com base no aprendizado dos alunos em português e matemática, por meio da aplicação da Prova Brasil e no fluxo escolar através da taxa de aprovação, considerando sempre uma escala de 0 a 10.
Outro dado apresentado pela Federação mostra a importância destes municípios para o estado na gestão da saúde. Nele aponta que, municípios de pequeno porte têm maior eficiência e controle da administração de folha de pessoal. Apesar da pesada estrutura obrigatória e das atribuições cada vez maiores, os pequenos municípios gastam em média 49% da arrecadação com folha de pessoal, enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê o limite de 54%.
A Federação reforça que manterá a posição em defesa dos municípios com menos de cinco mil habitantes e considera que, neste contexto, o debate de extinção seja substituído pelo de frear novos movimentos emancipacionistas. “Estamos falando de costumes, de uma cultura e de uma identidade local que são direitos fundamentais, assegurados pela Constituição. Não podemos eliminar isso do dia para a noite”, defende o diretor da FECAM, Rui Braun, que está em Brasília participando das discussões.
A proposta
A proposta prevê que impostos de arrecadação municipal como Imposto Sobre Serviço (ISS), o Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devem corresponder a, no mínimo, 10% da receita total do município. Seguindo este critério a avaliação feita pela Confederação Nacional de Municípios, estima que somente em Santa Catarina, 105 municípios não atinjam esse limite até o prazo limite fornecido pela proposta, que é 30 de junho de 2023. Sem comprovar a sustentabilidade financeira estes municípios devem ser incorporados a outro município com arrecadação maior.
Segundo o diretor executivo da FECAM, Rui Braun, 82% dos municípios não alcançam esse “falso critério” dos 10% da receita própria. Braun comenta um levantamento da CNM que aponta como problema imediato a redução da arrecadação. De acordo com o levantamento, os municípios que seriam extintos arrecadam hoje R$ 25 bilhões no país, em Santa Catarina esse valor é de R$ 1,2 bilhões, caso a fusão ocorra nas regras estabelecidas pelo governo, esses R$ 25 bilhões representariam uma arrecadação menor do que R$ 7 bilhões. “Essa conta feita pela CNM mostra o absurdo que essa matéria representa”, afirma Braun.
O consultor da CNM, Hugo Lembeck, destaca os pontos positivos dos municípios com número de habitantes inferior a cinco mil. “São pequenas cidades, a maioria delas bem saneadas economicamente, com bons índices de desenvolvimento humano, bons resultados em educação e grande qualidade de vida”, disse. O ex-presidente da FECAM, ex-prefeito de Salete e de Taió, Lembeck acrescenta que a proposta do governo não atende a real necessidade dos municípios sequer da população. “Estaríamos remetendo estes pequenos municípios a províncias que, certamente, não teriam a qualidade de vida que se tem hoje, além de representarem somente 5% do que é gasto na estrutura administrativa do país”.
Em Brasília
A mobilização municipalista promovida pela CNM e pelas entidades estaduais, entre elas a FECAM, tem uma extensa pauta a partir desta terça-feira (3/12), em Brasília. Entre os temas está o debate e tratativas contra a extinção de municípios. Além de alertas sobre os efeitos negativos do trecho da PEC 188/2019 que trata da extinção, os gestores irão defender projetos com impactos positivos que aguardam aprovação nos plenários e nas comissões da Câmara e do Senado.
