O prefeito de Chapecó, João Rodrigues, assinou nesta semana o decreto 44.550, que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica, mais uma medida de desburocraticação da Administração Municipal.
De acordo com o secretário de Fazenda, Moacir Rohr, com a nova lei, o contribuinte que antes precisava de uma consulta prévia para abrir um estabelecimento de baixo risco, agora pode fazer uma autodeclaração de que está ciente das exigências.
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“O empreendedor não precisa ficar esperando um documento para começar a trabalhar. Com isso ele começa antes a vender e ter retorno do seu negócio, movimentando a economia. Claro que ele precisa atender as exigências, senão, em fiscalização posterior, o estabelecimento poderá ser fechado se não estiver de acordo”, explicou Rohr.
Ele citou como exemplo que um estabelecimento que vende carne embalada à vácuo, é de baixo risco. Já um que vende carne in natura, não.
De acordo com o gerente do Simplifica Chapecó, Luiz Carlos Balsan, a lei diminui a burocracia para abrir uma empresa e dá mais agilidade nos processos.
A lei prevê que atividades de Baixo e Médio Risco Locacional, além daquelas que não necessitem de Zoneamento Especial, Licença Ambiental ou Estudo de Impacto de Vizinhança, terão liberação facilitada.
Os MEIS (Microempresas individuais) que se enquadrarem no decreto poderão solicitar dispensa de alvará ou então o Alvará Simplificado. Este terá validade de 24 meses, podendo ser renovado automaticamente pelo mesmo período.
Qualquer dúvida os empreendedores podem se dirigir ao Simplifica Chapecó, que fica na Antiga Prefeitura, na rua Marechal Floriano Peixoto, das 7h às 19h. Ou então pelo whatsapp (3319-1028).
