A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) avaliou positivamente o lançamento do canal de denúncia anônima para os produtores rurais informarem casos de invasões de propriedade. A iniciativa é da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e foi apresentada na última semana durante reunião da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA, que reuniu representantes das Federações de Agricultura e Pecuária dos Estados.
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O vice-presidente executivo da Faesc, Clemerson Argenton Pedrozo, representou a federação catarinense no encontro e destacou a importância da ação para aperfeiçoar ainda mais o monitoramento de invasões. “Defendemos o respeito ao direito de propriedade e, com a plataforma, teremos condições de fortalecer ainda mais esse importante trabalho já realizado no país pela CNA e que, em Santa Catarina, tem a parceria da Faesc e dos Sindicatos Rurais”.
Clemerson ressaltou que a prioridade é evitar esses conflitos que, no passado, acabaram com a tranquilidade de centenas de famílias rurais. “Defender o direito às terras do produtor rural é essencial para garantirmos a segurança jurídica, o desenvolvimento socioeconômico e a construção de um futuro sustentável tanto para Santa Catarina como para todo o Brasil”, frisou.
Como denunciar
No formulário, o denunciante tem a opção de inserir o nome, e-mail, telefone, área do imóvel invadido e informações adicionais (endereço, ponto de referência). Caso a denúncia seja anônima, as informações exigidas são o nome da fazenda invadida, município e estado, qual movimento ou grupo que invadiu e a data do ocorrido.
Para fazer uma denúncia anônima de invasão de propriedade rural, basta clicar no link http://cnabrasil.org.br/invasaodeterras e preencher as informações sobre o imóvel invadido.
Além do lançamento da plataforma, os integrantes da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA discutiram o plano de ação do colegiado para 2024 com os desafios e soluções das demandas do setor.
O assessor técnico José Henrique Pereira apresentou os principais temas que estarão na pauta da comissão em 2024: regularização fundiária; garantia do direito de propriedade e segurança no campo; retificação de títulos em faixa de fronteira; reforma agrária; demarcação de territórios quilombolas e de terras indígenas; integração cadastral/tributação e demarcação de terrenos marginais e de marinha.
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As ações no STF sobre as questões relativas à Lei 14.701/2023, que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, também foram debatidas no encontro. O diretor jurídico da CNA, Rudy Ferraz, explicou que a entidade defende a aplicabilidade da Lei do marco temporal para garantir a segurança jurídica no campo e a produção de alimentos do país.
