Foram publicados os decretos nº 8.078 e nº 8.079, que tratam de emergências dos prejuízos com as chuvas e do risco de epidemia de dengue, respectivamente. Os documentos foram elaborados nesta semana, após decisão tomada pela Administração Municipal, após reunir entidades e representantes do Ministério Público e das forças de segurança e salvamento, Defesa Civil e equipe de Governo, na última quarta (13).
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Os decretos determinam a adoção de uma série de ações e medidas administrativas. No caso dos prejuízos pelas chuvas, autoriza a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem no sentido de prestar assistência à população afetada, sob coordenação da equipe municipal da Defesa Civil. Atuação prioritária dos agentes públicos responsáveis pela fiscalização de imóveis para avaliar áreas direta ou diretamente relacionadas aos alagamentos do município.
Para a ação contra a dengue, fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais e voluntários, para atendimento e no combate e controle da proliferação do mosquito e campanhas de mobilização e conscientização. Os agentes públicos de fiscalização também devem atuar prioritariamente nas ações de combate à dengue. O decreto ainda prorroga a validade dos alvarás e licenças, expedidos para o exercício de 2023, com prorrogação de validade para 31 de dezembro de 2024, independente de expedição de novo documento.
