Foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, na última semana, o Projeto de Lei 374/2020, de autoria da deputada Paulinha (sem partido), que obriga o condenado, após sentença penal transitada em julgado, ao ressarcimento de despesas médicas da vítima, as quais decorram do crime praticado.
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O parecer do relator, deputado Jessé Lopes (PSL), foi acatado pelo colegiado, sendo aprovado por unanimidade. “Sugiro a aprovação porque entendo que o projeto atende ao interesse público e fará maior justiça com a sociedade”, avaliou.
