Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc aprovaram, na reunião desta terça (1º), os pareceres favoráveis a dois projetos de lei (PLs) voltados ao combate à violência doméstica. Matérias sobre direitos do consumidor também foram apreciadas.
O PL 207/2019, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), altera legislação sobre o regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal. A alteração proposta tem a finalidade de abranger todas as formas de violência doméstica. O relator, deputado Romildo Titon (MDB), emitiu parecer pela aprovação da proposta.
Já o PL 311/2019, do deputado Fabiano da Luz (PT), institui a Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família. O objetivo é proteger crianças, adolescentes, idosos e mulheres em situação de violência por meio da atuação preventiva dos agentes comunitários de saúde. O relator, deputado João Amin (PP), apresentou parecer pela aprovação.
Os projetos seguem em tramitação e vão ser analisados nas comissões temáticas antes de serem votados em plenário.
Violência sexual
Foi aprovado o PL 187/2018, de autoria da deputada Ada de Luca (MDB), que institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com o objetivo de dar apoio e identificar provas periciais. A matéria visa aprimorar a investigação dessas ocorrências e aumentar a elucidação dos casos.
A relatora da matéria, deputada Paulinha (PDT), votou pela aprovação, apesar da manifestação contrária da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), que considerou que o PL deveria ser proposto pelo Executivo. No entanto, conforme a deputada, o Conselho Estadual de Defesa das Mulheres (Cedim-SC) é favorável a aprovação do projeto.
A matéria segue para análise da Comissão de Segurança Pública.
Direitos do consumidor
A comissão também aprovou dois projetos sobre direitos do consumidor. Por unanimidade, foi acatado o voto vista da deputada Paulinha pela aprovação do PL 189/2019, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que trata do cancelamento ou suspensão de plano de telefonia nos casos de furto ou roubo de celular.
O relator Fabiano da Luz havia sugerido a rejeição da matéria, alegando inconstitucionalidade, mas Paulinha considerou que o Estado também tem competência para legislar sobre o assunto. O parecer de Fabiano foi rejeitado e prevaleceu o voto vista da parlamentar.
Já o PL 167/2019, do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que trata da disponibilização de histórico de preços dos produtos ou serviços em promoção ou liquidação aos consumidores, teve o parecer favorável do deputado Fabiano da Luz aprovado. Segundo o autor, o objetivo é coibir aumentos de preços nas semanas que antecedem a chamada Black Friday.
Os projetos vão para deliberação da Comissão de Finanças e Tributação.
Radares
O PL 1/2019, do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que proíbe a utilização de radar móvel, estático ou portátil nas rodovias estaduais, teve o relatório de Luiz Fernando Vampiro aprovado nesta terça.
No parecer, Vampiro fez alterações ao texto original do PL. Entre as mudanças, está a que possibilita o uso de medidores de velocidade em locais onde houver comprovação, com base em estudos técnicos, da necessidade do controle da velocidade, desde que haja sinalização e viatura policial estacionada em local visível. Vampiro também incluiu no parecer subemenda do deputado Marcius Machado (PL) que proíbe o uso de drones como radar.
O PL 1/2019 segue para a Comissão de Finanças e Tributação.
Nota Fiscal Segura
A CCJ aprovou parecer do deputado João Amin (PP) favorável ao PL 260/2019, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que instituiu Programa Nota Fiscal Segura que dispõe sobre o estímulo à Cidadania Fiscal. O objetivo é incentivar as pessoas a pedirem nota fiscal, mediante o fornecimento do CPF, combatendo a sonegação de impostos e aumentando a arrecadação do Estado, a exemplo de programas realizados em outros estados, como São Paulo.
O parecer foi aprovado com o voto contrário do deputado Milton Hobus (PSD). Ele é autor de proposta com o mesmo teor, que tramita há mais tempo na Alesc. O parlamentar solicitou que o PL de Caropreso fosse apensado ao seu, mas o pedido foi rejeitado pelos demais membros da CCJ.
O projeto segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.
Fundo da Assistência Social
Também foi aprovado o parecer favorável ao PL 332/2019, do Poder Executivo, que cria o Fundo Estadual da Assistência Social. O relator foi o deputado João Amin (PP). O PL vai para apreciação da Comissão de Finanças. (Informações Agência AL/Por Marcelo Espinoza).
