Na última sexta (18), o governo estadual publicou decreto com regulamentação parcial da Lei 17.702/2019, que institui a Política Estadual da Economia Solidária, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT).
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O Decreto 1.332/2021 institui o Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (Cadsol) e o seu reconhecimento para acesso às políticas públicas. Entre elas, o fomento ao empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, o microcrédito orientado e o assessoramento técnico.
Na prática, o decreto beneficia associações, cooperativas, grupos de produção, clubes de trocas e empresas autogestionárias que produzem e comercializam produtos. A autogestão é aquela em que “todos os que trabalham são donos e todos os que são donos trabalham”.
De acordo com o decreto, os empreendimentos farão o cadastro por formulário online a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável. A pasta será responsável pela gestão do CadSol em conjunto com o Conselho Estadual de Artesanato e Economia Solidária.
Há mais de uma década, empreendimentos solidários reivindicam medidas legais para sair da informalidade. Em 2013, a deputada Luciane Carminatti propôs a instalação de uma Frente Parlamentar, que segue ativa e sob sua coordenação, para construir esses avanços.
“É uma conquista histórica para o setor. E vamos continuar articulados visando à construção dos decretos que regulamentem os espaços de comercialização e o Fundo Estadual da Economia Solidária”, enfatiza Luciane.
