Foi publicado o decreto nº 7.023/2023, que regulamenta o uso, circulação e ocupação do espaço público da área central requalificada – o Calçadão do Comércio.
O documento, assinado pelo prefeito, Rogério Pacheco, dispõe sobre regras importantes, que determinam proibições, delimitações de espaço, modificações, entre outras normas do espaço.
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Conforme explica o prefeito, Rogério Pacheco, o decreto é importante para preservar o local. “O Calçadão é um ambiente compartilhado, frequentado por muitas famílias.
A regulamentação garante que o espaço público seja preservado, permanecendo um ambiente agradável e seguro para os cidadãos”, comenta o prefeito, ressaltando que o texto proíbe o consumo de bebida alcoólica fora dos espaços delimitados de bares e restaurantes.
O decreto também regulamenta o mobiliário, bem como as orientações para construções e reformas no espaço público, disposição e coleta de resíduos, entre outras normas.
O decreto determina que as secretarias municipais de Planejamento; Fazenda; Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, serão as responsáveis pela administração, fiscalização e manutenção, conforme competência determinada de cada uma, descrita no documento.
Alguns pontos importantes, como a delimitação de faixas de serviço, faixa livre, entre outros, foram especificados no texto.
Além disso, ficam vetados uso de alto-falantes, som direcionado para via pública, fixação de propaganda, por exemplo.
