A juíza Ana Luisa Schmidt Ramos, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou nesta quarta-feira (6) à noite a indisponibilidade de bens do ex-secretário de Estado da Saúde, Helton Zeferino, até o limite de R$ 32,5 milhões. A decisão foi tomada em resposta a uma ação movida pelo deputado estadual Bruno Souza, e também prevê o sequestro de imóveis e veículos que estiverem em nome da Veigamed, empresa que vendeu – e ainda não entregou – 200 respiradores para o Estado.
Na decisão, a juíza considera que já havia determinado o bloqueio de R$ 33 milhões (valor que corresponde à compra dos respiradores) das contas da Veigamed. No entanto, só estavam disponíveis R$ 483 mil. Diante disso, ela atende parte dos pedidos feitos na ação.
Veja o que diz a decisão:
“Quando decretei a indisponibilidade dos valores – e agora a estendi aos bens – da Veigamed, visava garantir o ressarcimento ao erário fundada na premissa de que a empresa seria beneficiária do ato administrativo dito ilegal e recebeu, dos cofres públicos, R$ 33 milhões. Nada mais lógico que iniciar a busca pelos recursos públicos por aquele que, indiscutivelmente, os recebeu. Só que a medida se afigurou insuficiente, tendo sido bloqueada em suas contas apenas ínfima parcela daquilo que lhe foi pago – R$ 483.219,34. Necessário, então, ampliar a garantia, estendendo-a aos bens da pessoa apontada como responsável pela prática do ato lesivo. É aí que se chega ao réu Helton de Souza Zeferino, então Secretário de Estado da Saúde, agente público que assinou a Dispensa de Licitação”.
A magistrada afirma que já se pode falar em “sumiço” de R$ 33 milhões no Estado, e relaciona uma série de suposta irregularidades que permearam a contratação da empresa. Entre elas, o pagamento antecipado sem garantias, e a escolha de uma microempresa, que não tem capital condizente com a venda que fez a Santa Catarina.
“Não sabemos como foi dada – e se foi dada – publicidade ao certame. Não temos notícias de como a Veigamed e suas questionáveis concorrentes (de idênticos endereços) acorreram à SES. Não há qualquer documento convocatório juntado aos autos para que pudéssemos averiguar se o pagamento antecipado já estaria previsto e avisado aos interessados em contratar com o Poder Público. Então não se pode dizer que a promessa de pagamento antecipado serviria a ampliar o universo de licitantes.E não há garantia. Não estou falando de garantias efetivas e idôneas à execução do contrato como invoca a doutrina. Não é disso que se trata. Não há, no caso dos autos, garantia at all”.
Por fim, a magistrada ressalta que não há elementos que apontem no recebimento de alguma vantagem por parte de Helton de Souza Zeferino. “O que se sabe até o momento é que, a despeito da ilegalidade no procedimento licitatório, ele, na condição de Secretário de Estado da Saúde, assinou a Dispensa de Licitação n. 754/2020, permitindo com isso que se contratasse a empresa Veigamed”. Em depoimento ao Gaeco, Helton Zeferino afirmou que o secretário de Estado da Casa Civil, Douglas Borba, teria indicado a Veigamed e pressionado por contrato. Douglas nega qualquer interferência no processo de aquisição dos equipamentos. (Fonte NSC Total).
