O governador catarinense Jorginho Mello (PL) foi impedido de nomear o filho, Filipe Mello, para o cargo de secretário de Estado da Casa Civil de Santa Catarina, após decisão liminar do desembargador substituto João Marcos Buch, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), na noite desta quinta (4). O anúncio de que Jorginho iria nomear o filho e trocaria outros nomes do time de secretários ocorreu no dia anterior.
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O desembargador questiona no despacho sobre quais são critérios utilizados para que o governador fizesse a escolha do filho para o cargo. “Assim, ao menos por ora, há o risco da nomeação colocar em descrédito todos os possíveis candidatos que se qualificam e buscam um cargo dessa natureza”, destaca em decisão liminar.
A assessoria do governador foi procurada e informou que “O Procurador-Geral, Márcio Vicari, já está ciente da decisão monocrática e a PGE-SC irá recorrer da decisão, que vai contra toda jurisprudência sobre o tema”. A assessoria também destacou que a nomeação do novo secretário, prevista para essa sexta (5), foi transferida para a próxima segunda (8), antes mesmo da decisão liminar ser publicada.
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) entrou com um pedido de Mandado de Segurança Coletivo pedindo que o governador se abstenha de nomear o filho para o cargo. O partido sustenta que a nomeação seria ilegal por ir de encontro “aos princípios mais elementares que regem a Administração Pública, em especial da moralidade e impessoalidade”. O pedido alega que a nomeação de parentes para cargos políticos ainda é um tema em aberto de decisão do Supremo Tribunal Federal. O órgão superior ainda “tem entendido que a possibilidade de nomeação de parente para cargo político não é absoluta”. Por SCC10
