Uma nova resolução entrou em vigor este mês para facilitar o dia a dia dos microempreendedores individuais de todo país. A partir de agora, os MEI’s estão dispensados de solicitar o pedido de viabilidade, alvarás e licenças para o início de suas atividades.
De acordo com o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Arthur Badalotti Smaniotto, a novidade é um dos reflexos da Lei de Liberdade Econômica que busca reduzir a burocracia e agilizar a abertura de novas empresas. “Essa mudança surge com a resolução 59 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) e permite que o Microempreendedor Individual inicie o seu trabalho, inclusive com emissão de nota fiscal no Município, de forma imediata logo após o registro do MEI no Portal do Empreendedor”, reforça o Secretário.
Com a mudança, o MEI precisa ficar atento aos dados informados na hora do cadastro para constituição do novo negócio. As informações repassadas ao Portal do Empreendedor serão recebidas como verdadeiras, sem fiscalização prévia. O documento de Cadastro Municipal da atividade que permite o exercício da atividade de forma imediata será emitido em até 05 dias uteis devido à comunicação entre os sistemas federal e estadual. Importante reforçar que nesta modalidade não será mais gerado nenhum tipo de alvará e caso o microempreendedor necessite o documento, será necessário fazer o pedido de viabilidade.
O Secretário ressalta que os interessados em constituir uma empresa MEI em Chapecó, podem entrar em contato com a Prefeitura para tirar dúvidas referente as questões sanitária e de zoneamento urbano para desenvolvimento das atividades econômicas pretendidas, antes de formalizar o seu cadastro no portal. O principal canal de atendimento acontece via Sala do Empreendedor. As equipes atendem de forma presencial das 07 às 19h, mas apenas com horário agendado. O agendamento ou atendimento remoto para dúvidas devem ser realizados pelo Whatsapp Business no telefone (49) 3319-1028.
O Município conta hoje com mais 11 mil microempreendedores individuais cadastrados. A Sala do Empreendedor no primeiro semestre deste ano já realizou mais de 14 mil atendimentos, desde orientações sobre notas fiscais, constituições, alteração e baixas.
Como constituir uma MEI
O procedimento adotado pelo município de Chapecó para MEIs que não realizarem o pedido de Viabilidade funciona da seguinte forma:
1- Constituição do MEI no www.portaldoempreendedor.gov.br
2- Importação via JUCESC ao REGIN e criação do cadastro Municipal (Automaticamente)
3- Cadastro no sistema de notas do município de Chapecó através do link
http://nfse1.publica.inf.br/chapeco_nfse/jsp/externo/solicitaacesso/index.jsp
