A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) está há meses mobilizada para que o Conselho Monetário Nacional realize, via resolução, a suplementação do valor limite do endividamento do setor público disponibilizado por meio da garantia do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em função disso, emitiu documento na quinta (12), que lamenta o descaso do Governo Federal nas tratativas. Nada avançou até agora e segue a preocupação dos prefeitos catarinenses, considerando que nos últimos anos houve considerável redução de repasse de recursos federais e estaduais. Tal situação obrigou as administrações municipais a procurarem investimentos de capital em operações de crédito.
A Federação afirma se preocupar com os investimentos no Estado, uma vez que a ampliação dos investimentos nos municípios sempre esteve vinculada aos repasses voluntários da União que, até julho deste ano, apresentou queda de 32% na comparação com o mesmo período do ano anterior. Essa queda corresponde R$ 102 milhões a menos em investimentos públicos em Santa Catarina.
Com esses entraves, diversas obras podem ficar apenas no papel em mais de 100 municípios que aguardam a decisão do Conselho, de acordo com o diretor executivo da FECAM, Rui Braun. “Os municípios já demonstraram a sua capacidade de endividamento e pagamento, cumprindo extensa pauta de requisitos legais e burocráticos. Não há motivos para manter este entrave que impede a liberação de recursos, atrasando o desenvolvimento”, frisa Braun.
Sem retorno da União até o momento, a FECAM teme que os investimentos que deveriam ser realizados nos municípios sejam comprometidos uma vez que, sem a ampliação do limite, operações de crédito homologadas não podem ser contratadas. “Os municípios são o último reduto da enfraquecida capacidade de investimento da União e Estados. Os prefeitos querem investir em infraestrutura. Por isso, a FECAM luta para ampliar o teto de garantia oportunizando mais investimentos dos gestores em melhorias para a sociedade”, afirma o presidente da FECAM e prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli que lamenta a não compreensão da administração federal.
O valor transitado pelo Ministério da Economia por meio do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) é de R$ 12,3 bilhões em operações de crédito interna, porém, o teto definido pelo Governo Federal é de R$ 11 bilhões. Isso significa que os municípios brasileiros deixaram de contratar R$ 1,3 bilhões, mesmo com condições de endividamento.
REUNIÃO
No dia 19 de dezembro, acontece a última reunião do ano do Conselho Monetário Nacional (CMN), para a qual a FECAM tem atuado fortemente na tentativa de convencer as autoridades a incluir o assunto na pauta. (Informações Lá Via Comunicação).
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