A dificuldade do sistema tributário brasileiro e a burocracia abrem espaço para a sonegação de impostos. Segundo dados do Sindicado Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ), somente em 2018, foram mais de R$ 345 bilhões que o país deixou de arrecadar por conta da sonegação de impostos. Pensando em otimizar o sistema e combater a prática, o deputado estadual Altair Silva (Progressistas) apresentou na Assembleia Legislativa o projeto de lei (323/2019) que institui a Nota Catarina, que visa premiar cidadãos que indicam seu CPF no documento Fiscal ao realizar suas compras no Estado.
Através do Sistema Estadual de Cidadania Fiscal, o Programa Nota Fiscal Catarinense, visa incentivar a cidadania fiscal, a concorrência leal, o combate à sonegação e o aumento da arrecadação por meio da emissão de documentos fiscais pela empresa e com o estímulo à inclusão do CPF no momento da compra pelo cidadão.
“Nossa proposta é para que o contribuinte ao acumular notas fiscais, ganhe pontuações que gerem descontos e concorra a prêmios. Com isso, vamos mobilizar entidades sociais e empresas, mas principalmente estimular os cidadãos a pedir o comprovante fiscal na hora da compra com seu CPF, seja em lojas, bares ou restaurantes. Vamos todos juntos contra a sonegação”, frisou Altair.
No texto, está previsto distribuir prêmios em bens ou em dinheiro aos consumidores, bem como recursos para entidades de áreas beneficiadas pelo programa. Para participar, o cidadão precisa se cadastrar no Portal, e no momento de adquirir produtos nos estabelecimentos comerciais, precisa indicar o número do seu CPF. Os critérios adotados são de 60% para a premiação dos cidadãos e outros 40% para entidades sociais.
O Sistema proposto ainda contará com um Portal, chamado de Portal da Cidadania Fiscal, uma importante plataforma de interação entre cidadãos, entidades e organizações da sociedade civil e o poder público. “O projeto prevê participação direta dos cidadãos, o incremento na arrecadação do Estado, o acompanhamento e transparência na aplicação dos recursos públicos, além de incentivar a participação cidadã”, comentou o parlamentar.
Os estados vizinhos, Rio Grande do Sul e Paraná, além de São Paulo, Bahia e Alagoas, entre outros, já contam com o programa, que também fica sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda, para planejamento, administração, direção e execução das atividades.
“A Nota Catarina traz benefícios diretos a comunidade, permite que o Governo diminua a sonegação, a concorrência desleal e a informalidade de certos setores e, desse modo, promove maior justiça fiscal”
Para manter a transparência do processo, além da fiscalização pelo Portal, o Programa Nota Catarina contará com um Conselho Gestor que vai supervisionar, controlar e avaliar os resultados do programa. Composto pelas Secretarias de Estado da Fazenda, da Saúde, Educação, Desenvolvimento Econômico e do Desenvolvimento Social, além de outros órgãos e entidades, que acompanharão o andamento das atividades.
O Projeto de Lei que institui a Nota Catarina tramita agora na Assembleia Legislativa pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia para depois ir a plenário.
PEF SC
Em Santa Catarina existe desde 2007 o Programa Estadual de Educação Fiscal (PEF/SC), porém, não é reconhecido por lei, e nem tem estímulo por prêmios para despertar o interesse ao cidadão a colaborar na questão fiscal.
