Em relação à divulgação de decisão judicial que suspendeu contrato 234 de prestação de engenharia firmado entre o Município de Chapecó e a empresa Estel Engenharia, a Administração Municipal tem a informar o seguinte.
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A ação movida pelo Ministério Público questiona a legalidade do contrato firmado no ano de 2020, decorrente de uma licitação iniciada em 2017. Esta licitação estabeleceu a contratação de uma grande variedade de serviços de engenharia, tais como elaboração de projetos e supervisão de obras. O valor estabelecido do contrato foi de R$ 2,7 milhões chegando a R$ 3,4 milhões com aditivo, sendo que ainda no ano de 2020 foram emitidas ordens de serviço contemplando todo o valor do contrato. Desse total, aproximadamente R$ R$ 1,5 milhão já foram pagos.
Existe ainda um segundo contrato, 387, firmado com a mesma empresa, também no ano de 2020, com valor estimado de R$ 2,9 milhões, em relação ao qual foram emitidas novas ordens de serviço, que ainda não foram pagas.
Logo que assumiu a administração municipal, no dia primeiro de janeiro de 2021, a nova gestão determinou a revisão de contratos celebrados na administração anterior.
Segundo informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, um dos contratos com a empresa citada foi suspenso no dia 5 de janeiro, e o outro foi paralisado no dia 7 de janeiro, em virtude dos valores excessivos praticados, e pela ausência de justificativa técnica de sua real necessidade.
Em 2021 não foi pago nenhum valor para a empresa.
A Administração aguarda notificação formal a respeito do processo judicial para encaminhar a resolução da situação.
A Controladoria Geral do Município já iniciou uma Auditoria sobre este Contrato.
