A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Polícia Civil da Comarca da Fronteira de Xaxim, realizou nesta sexta (3), a notificação de agências bancárias, correspondentes, lotéricas e cooperativas de crédito, que atuam no município de Xaxim.
Os referidos estabelecimentos foram notificados pelos policiais civis de Xaxim, Entre Rios, Marema e Lajeado Grande, quanto ao cumprimento das disposições da Portaria SES/SC n. 192, de 29/03/2020, por parte das agências bancárias, correspondentes, lotéricas e cooperativas de crédito, especialmente em relação à obrigação de “providenciar o controle de acesso, a marcação de lugares reservados aos clientes, o controle da área externa do estabelecimento, bem como a organização das filas para que seja mantida a distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre cada pessoa” (art. 2º, V), devendo cada estabelecimento, para tanto, providenciar a imediata marcação da necessária distância de afastamento entre pessoas por meio de adesivação no solo e/ou qualquer outro expediente que alcance a mesma finalidade, sob pena de imediato fechamento e reabertura condicionada à correção de irregularidade”. No total 23 (vinte e três) estabelecimentos foram notificados pela Polícia Civil em Xaxim.
Segundo os Delegados de Polícia Fernando Callfass e Gustavo Oliveira Altemar, “as notificações vão ao encontro o que preconiza a Recomendação nº 006/CCO/2020/29ªPJ, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina”, cabendo a Polícia Civil de Santa Catarina fiscalizar e exigir o imediato cumprimento da Portaria SES/SC N. 192.
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