O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na sessão ordinária desta quarta (12), o projeto de lei (PL) que permite às prefeituras utilizarem as eventuais sobras de recursos financeiros das emendas parlamentares destinadas aos municípios ou de quaisquer outros convênios. A matéria teve o voto contrário do deputado Bruno Souza (Novo) e segue para análise do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).
O PL 262/2020, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado em 2020 com o objetivo de permitir que os municípios apliquem as sobras de recursos financeiros das emendas parlamentares impositivas ou de outros convênios celebrados entre a prefeitura e o governo estadual, sem a necessidade de devolve-las ao Estado ou de celebrar novo convênio ou plano de trabalho. As sobras, no entanto, não poderão ser usadas para pagar salários dos servidores ou dívidas do município.
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Os deputados Milton Hobus (PSD) e Marcius Machado (PL) destacaram a importância do projeto para os municípios. “O objetivo é único e tão somente dar segurança jurídica para os gestores públicos municipais. Fez uma licitação na área da educação e sobrou dinheiro, vai ter que continuar na educação, menos em folha de pagamento ou dívida”, explicou Hobus.
Também durante a sessão, foi aprovado o PL 256/2020, de autoria do Poder Executivo, que tramitava em regime de urgência. Ele trata da cessão e uso compartilhado para o Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) e para a Prefeitura de São Lourenço do Oeste do prédio da Escola Municipal Irmã Neusa, em São Lourenço do Oeste. A medida é necessária para viabilizar a realização de cursos gratuitos, em vários níveis de ensino, no local. A proposta já teve a Redação Final aprovada e segue para sanção do governador. (Marcelo Espinoza/Agência AL).
