O prefeito de Chapecó, João Rodrigues, publicou nesta quinta-feira a portaria 13.035, que dá prazo de 30 dias para que a concessionária do Aeroporto Serafim Enoss Bertaso comprove os investimentos previstos para os dois primeiros anos de contrato e conclua em 30 dias as obras de ampliação do terminal.
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Os itens que devem ser observados são os seguintes:
-Finalização e entrega do novo Terminal de Passageiros;
-Elaboração e aprovação junto a ANAC de Estudo Aeronáutico;
-Construção de duas ilhas de concreto no Pátio de Aeronaves 1;
-Implantação de sinalização vertical;
-Instalação e homologação do PAPI na cabeceira 29;
– Elaboração e aprovação de proc. RNAV para a cabeceira 29;
– Regularização da faixa de pista e drenagens;
– Equipamentos obrigatórios: Máquinas, equipamentos, mobiliário;
– Equipamentos obrigatórios: informática, veículos;
– Implantação do Terminal de Carga Aérea;
A medida foi tomada após 17 relatórios de fiscalização, com acompanhamento mensal das obras, que apontam atraso no cronograma de execução, inércia da concessionária e total ausência de previsão. Inclusive a concessionária foi notificada sobre os prazos e multada.
Além disso foi comprovado prejuízo ao interesse público, pelo transtorno causado a milhares de passageiros, o que resultou também num pedido do Ministério Público, para que o município tomasse medidas mais enérgicas para o cumprimento do contrato, que foi assinado em dezembro de 2020.
O não cumprimento da portaria pela concessionária acarretará a instauração de processo administrativo para rescisão da concessão por não cumprimento de contrato.
