A Prefeitura de Chapecó encaminhou ao Poder Legislativo Projeto de Lei Complementar que reestrutura o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo (SCI) nos moldes previstos no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado em 11 de setembro de 2019, entre o Município de Chapecó e o Ministério Público de Santa Catarina.
A reestruturação consolida a Controladoria Geral do Município com status de Secretaria Municipal, extinguindo os cargos de provimento em comissão de Controlador Geral do Município e de Controlador Geral Adjunto.
Entre outros benefícios, a nova estrutura passa a exercer um papel de destaque ainda maior dentro da Gestão Governamental de Chapecó, tornando-se mais independente, eficiente e transparente.
Nessa nova estrutura as funções de Controlador Geral do Município, Coordenador de Auditoria Interna, Coordenador de Controle Interno e de Corregedor Interno serão exercidos exclusivamente por servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo, percebendo Função de Confiança para estas atividades, com qualificação superior, proporcionando maior segurança aos Gestores e maior efetividade na análise das contas públicas, processos e procedimentos.
