O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, na tarde desta quarta (5), o Projeto de Lei Complementar 9/2020, de relatoria do senador catarinense Jorginho Mello (PL-SC), que permite aos micro e pequenos empresários enquadrados no Simples Nacional renegociarem tributos com a União.
A assinatura foi transmitida ao vivo pela conta do presidente em uma rede social. Da transmissão, participaram também os Deputados Marco Bertaiolli (PSD-SP) e Gustinho Ribeiro (Solidariedade), respectivamente autor e relator do projeto na Câmara Federal.
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O PLP permite que os empreendedores de micro e pequenos negócios possam renegociar os débitos dos tributos com a União, que possuem litígio, e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território Nacional. A medida surge como foram de auxiliar o setor a atravessar os impactos causados pela pandemia de COVID-19.
“Essa transação tributária vai dar condições a eles (micro e pequenos empresários) de fazer uma negociação combinados com o governo, sem aquela história do Refis. Isso não é o Refis, isso é melhor, mais inteligente”, afirmou o senador.
