É uma medida imprópria e inaceitável. Assim o Sindicato do Comércio da Região de Chapecó (Sicom) expressou, em ofício aos três senadores catarinenses, quanto ao Projeto de Lei de Conversão 09/2023. Esse projeto pode levar à destinação de parte das contribuições sociais pagas pelas empresas do setor terciário e destinadas ao Sesc e Senac para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). Em função disso, o Sicom pediu o voto contrário dos senadores Esperidião Amin (PP), Ivete da Silveira (MDB) e Jorge Seiff Júnior (PL).
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Analisado pela Câmara dos Deputados, o texto do PLV 09/2023 foi alterado com a inclusão dos artigos 11 e 12, que impõem o desvio para a Embratur de 5% dos recursos atualmente usufruídos pelo Sesc e Senac em inúmeras atividades. Como deve ser votado pelo Senado Federal até 30 de maio, em ofício assinado por seu presidente Ernani Zottis, o Sicom cita números da Confederação Nacional do Comércio (CNC), segundo a qual se os dois artigos forem mantidos podem ser fechadas mais de 100 unidades do Sesc e do Senac em todo o País.
Onde o poder público não chega
Ao solicitar posicionamento contrário aos artigos 11 e 12 do PLV 09/2023, o Sindicato do Comércio da Região de Chapecó lembra aos senadores que a proposta não foi discutida pela sociedade. Argumenta, ainda, que diante dos resultados proporcionados à população pelo Sistema Sesc/Senac em ações de cunho social, educativo e cultural, o projeto representa “a certeza do risco de perdas para a população necessitada – inclusive em lugares onde o poder público não chega”.
